Carta de Serviços
Como acessar
- ABERTURA DE OUVIDORIA > Abertura de Ouvidoria
O que é?
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Quem pode Acessar?
Todos os cidadãos
Como acessar
O que é?
A abertura de um processo administrativo é uma ação formal que dá início a um procedimento destinado a apurar fatos, aplicar normas e tomar decisões sobre questões que exigem intervenção administrativa.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão ou empresa.
Como acessar
O que é?
A abertura de um pedido de acesso à informação é o procedimento formal por meio do qual um cidadão ou entidade solicita o acesso a informações públicas de órgãos ou entidades da administração pública, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essa lei tem como objetivo garantir a transparência pública, permitindo que qualquer pessoa tenha acesso a documentos, dados e informações não sigilosas que estejam sob a posse de órgãos governamentais, promovendo a responsabilidade e o controle social.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão.
Como acessar
- SERVIDORES > Abono Permanência
O que é?
Pedido para receber o valor correspondente à contribuição previdenciária, em razão do servidor já ter condições de se aposentar, mas optar por permanecer em atividade.
Quem pode Acessar?
Servidores Públicos com Requisitos de Aposentadoria.
Como acessar
- LICITAÇÕES E COMPRAS > Aditivo de Prorrogação de Contrato
O que é?
Solicitação e formalização de termo aditivo para prorrogar o prazo de execução ou vigência de um contrato administrativo.
Quem pode Acessar?
Empresas Contratadas pela Prefeitura.
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- LICITAÇÕES E COMPRAS > Aditivo de Reajuste / Reequilíbrio de Contrato
O que é?
Pedido e formalização de termo aditivo para adequar o valor do contrato devido à inflação (reajuste) ou a eventos imprevisíveis (reequilíbrio).
Quem pode Acessar?
Empresas Contratadas pela Prefeitura.
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- EMPRESAS > Alteração Empresarial
O que é?
Formalização de mudanças no Contrato Social da empresa que afetam os dados registrados no Cadastro Econômico Municipal.
Quem pode Acessar?
Pessoas Jurídicas (Empresas).
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- SERVIDORES > Alteração de Conta Bancária
O que é?
Formalização do pedido de alteração da conta utilizada para crédito do salário e demais proventos do servidor.
Quem pode Acessar?
Servidores Públicos Municipais.
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- EMPRESAS > Alteração de Contador
O que é?
Formalização da substituição do responsável técnico (contador) da empresa junto ao Cadastro Econômico da prefeitura.
Quem pode Acessar?
Pessoas Jurídicas (Empresas).
Como acessar
- CIDADÃO > Alteração de Endereço - AUTÔNOMO
O que é?
Solicitação para atualizar o domicílio fiscal ou residencial do profissional liberal autônomo junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.
Quem pode Acessar?
Profissionais Autônomos Cadastrados no Município.
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- EMPRESAS > Alteração de Enquadramento
O que é?
Formalização da alteração do enquadramento da empresa (ex: de ME para EPP, ou mudança de regime de tributação).
Quem pode Acessar?
Pessoas Jurídicas (Empresas).
Como acessar
- EMPRESAS > Alteração de porte
O que é?
Formalização da atualização do porte da empresa junto ao cadastro, com impacto em benefícios fiscais e obrigações.
Quem pode Acessar?
Pessoas Jurídicas (Empresas).
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- EMPRESAS > Alvará Provisório
O que é?
Concessão de autorização de funcionamento por prazo determinado, para que a empresa possa operar enquanto atende a todas as exigências legais para o alvará definitivo.
Quem pode Acessar?
Novas Empresas e Empreendedores.
Como acessar
- CIDADÃO > Alvará de Evento
O que é?
Emissão de licença temporária obrigatória para a realização de qualquer evento que envolva a reunião de público em local determinado.
Quem pode Acessar?
Organizadores de Eventos (Pessoa Física ou Jurídica).
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- CIDADÃO > Alvará de Funcionamento - Autônomo
O que é?
Concessão da licença inicial ou de renovação para o exercício regular da profissão liberal ou atividade autônoma.
Quem pode Acessar?
Profissionais Autônomos.
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- EMPRESAS > Alvará de Funcionamento - Renovação
O que é?
Solicitação periódica para manter a validade da licença que autoriza o exercício da atividade econômica em um determinado local.
Quem pode Acessar?
Pessoas Jurídicas (Empresas).
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- CIDADÃO > Anuência de Uso e Ocupação do Solo
O que é?
Documento que certifica se o uso pretendido para um terreno ou imóvel está de acordo com o Plano Diretor e as leis municipais.
Quem pode Acessar?
Cidadãos, Construtores e Empreendedores.
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- CIDADÃO > Anuência de água
O que é?
Emissão de documento que atesta a possibilidade técnica de fornecimento de água pela concessionária de serviços públicos.
Quem pode Acessar?
Cidadãos, Construtores e Empreendedores.
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- CIDADÃO > Apresentação de documentos referente a intimação - ITR
O que é?
Protocolo de defesa, esclarecimentos ou documentos comprobatórios em resposta a uma intimação ou notificação fiscal relativa ao ITR.
Quem pode Acessar?
Proprietários de Imóveis Rurais.
Como acessar
- CIDADÃO > Atualização Cadastral de Propriedade de Animais de Companhia
O que é?
Procedimento obrigatório para manter os dados de vacinação, microchipagem e posse de animais de estimação atualizados junto ao município.
Quem pode Acessar?
Proprietários de Animais de Companhia.
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- CIDADÃO > Atualização de Cadastro Imobiliário
O que é?
Serviço para corrigir ou atualizar dados físicos e de titularidade de imóveis urbanos (IPTU) no sistema da prefeitura.
Quem pode Acessar?
Proprietários de Imóveis Urbanos.
Como acessar
O que é?
Realizar uma consulta a um pedido de acesso a informação para garantir sua autenticidade.
A autenticidade na Lei de Acesso à Informação é um aspecto essencial para garantir que o direito ao acesso à informação seja exercido de maneira transparente e confiável. Manter a integridade e a veracidade das informações públicas assegura a confiança da sociedade nas instituições governamentais, previne fraudes e promove a responsabilidade e a transparência.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão.
Como acessar
O que é?
Consultar a autenticidade de um relatório emitido pelo sistema.
A autenticidade de relatórios é um conceito fundamental para garantir que os dados e informações apresentadas em um relatório sejam genuínas, precisas e não adulteradas. Em muitos contextos, como auditorias, processos legais, administrativos ou financeiros, a autenticidade de relatórios é crucial para a tomada de decisões, a verificação da conformidade com normas e a garantia de transparência e integridade nos processos.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão e empresa.
Como acessar
O que é?
Autenticidade de Documentos
Permite a consulta e a verificação da autenticidade de documentos e relatórios emitidos e/ou assinados.
A verificação de autenticidade de um documento digital é o processo de garantir que um documento eletrônico seja genuíno, não tenha sido alterado ou falsificado e seja de fato o que a parte que o emitiu declara ser.
Esta verificação de autenticidade é feita através de controle de hashing no portal de serviços.
Quem pode Acessar?
Todos os cidadãos
Como acessar
- EMPRESAS > Autorização para emissão de NFS-e
O que é?
Habilitação da empresa ou profissional autônomo no sistema de gestão fiscal para a correta emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.
Quem pode Acessar?
Pessoas Jurídicas e Autônomos Prestadores de Serviço.
Como acessar
- SERVIDORES > Banco de Horas (Folha Ponto)
O que é?
Lançamento e controle das horas trabalhadas além da jornada (crédito) ou a serem compensadas (débito) pelo servidor.
Quem pode Acessar?
Servidores Públicos e Chefias Imediatas.
Como acessar
- CIDADÃO > Bolsa Atleta
O que é?
Candidatura e gerenciamento de auxílio financeiro mensal para atletas que representam o município em competições estaduais, nacionais ou internacionais.
Quem pode Acessar?
Atletas Amadores ou Profissionais Residentes no Município.
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- DEMAIS SERVIÇOS > CIEE
O que é?
Serviço de comunicação com o CIEE sobre vagas, relatórios de estágio, aditivos contratuais e informações dos estagiários.
Quem pode Acessar?
Estagiários e Setores da Prefeitura.
Como acessar
- CIDADÃO > Cadastro de profissional não estabelecido - Para Construção Civil
O que é?
Inscrição no cadastro municipal de autônomos ou empresas que prestam serviços de construção civil de forma eventual.
Quem pode Acessar?
Profissionais da Construção Civil (Não Estabelecidos).
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- SERVIDORES > Calendário de Provas - Estagiario
O que é?
Apresentação do cronograma de provas da instituição de ensino do estagiário para fins de abono de faltas ou ajustes na jornada.
Quem pode Acessar?
Estagiários.
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- CIDADÃO > Cancelamento de Taxas
O que é?
Análise e anulação de cobranças referentes a taxas de serviços municipais (ex: alvará, coleta de lixo, etc.) consideradas indevidas.
Quem pode Acessar?
Cidadãos e Empresas.
Como acessar
- CIDADÃO > Cancelamento de Tributo
O que é?
Análise e anulação de qualquer lançamento tributário (imposto ou taxa) que o contribuinte considere indevido.
Quem pode Acessar?
Cidadãos e Empresas.
Como acessar
- CIDADÃO > Cancelamento de débitos de IPTU
O que é?
Análise e baixa de dívidas de IPTU quando comprovado erro de lançamento, duplicidade ou pagamento já efetuado.
Quem pode Acessar?
Proprietários de Imóveis Urbanos.
Como acessar
- CIDADÃO > Cancelamento de débitos de ITBI
O que é?
Análise e baixa de dívidas de ITBI quando a transmissão de propriedade for cancelada ou houve erro no cálculo/lançamento.
Quem pode Acessar?
Adquirentes de Imóveis.
Como acessar
- CIDADÃO > Carta de Intenção
O que é?
Documento formalizando o interesse de um particular ou empresa em celebrar um acordo, parceria ou participar de processo específico.
Quem pode Acessar?
Cidadãos, Empresas e Entidades.
Como acessar
O que é?
Emissão de documento oficial que atesta que o Cadastro Econômico da empresa está inativo ou que a empresa não prestou serviços no período solicitado.
Quem pode Acessar?
Pessoas Jurídicas (Empresas).
Como acessar
- CIDADÃO > Certidão de confrontantes
O que é?
Emissão de documento oficial que atesta os nomes e dados cadastrais dos proprietários dos lotes vizinhos (confrontantes) de um imóvel.
Quem pode Acessar?
Proprietários de Imóveis.
Como acessar
- DEMAIS SERVIÇOS > Coleta
O que é?
Pedido de serviços de rotina ou extraordinários de coleta de resíduos sólidos, conforme o calendário e a legislação municipal.
Quem pode Acessar?
Cidadãos e Empresas.
Como acessar
- SERVIDORES > Compensação de Horas (Folha Ponto)
O que é?
Formalização da utilização do tempo acumulado em banco de horas para ausentar-se do trabalho, mediante autorização da chefia.
Quem pode Acessar?
Servidores Públicos.
Como acessar
- CIDADÃO > Concessão de Maquinário
O que é?
Pedido de utilização de maquinário municipal para serviços em propriedades particulares, geralmente rurais, conforme a legislação local.
Quem pode Acessar?
Agricultores e Proprietários Rurais.
Como acessar
O que é?
Neste serviço você receberá as solicitações de assinatura da administração, podendo visualizar qual o assunto que se trata, informações sobre a origem dele, bem como realizar a assinatura ou rejeitar documentos quando necessário.
Quem pode Acessar?
Pessoas físicas ou jurídicas que possuam usuário no portal do cidadão.
Como acessar
- SERVIDORES > Convocações (Folha Ponto)
O que é?
Lançamento no registro de ponto da convocação do servidor para eventos, reuniões ou serviços fora do seu horário habitual.
Quem pode Acessar?
Servidores Públicos e Chefias Imediatas.
Como acessar
- LICITAÇÕES E COMPRAS > Cópia de Processo Licitatório
O que é?
Solicitação e fornecimento de cópias de edital, propostas, atas e demais documentos de processos de compras e licitações.
Quem pode Acessar?
Empresas, Advogados e Cidadãos em Geral.
Como acessar
- CIDADÃO > Cópia de Projeto Arquitetônico
O que é?
Solicitação para cópia do projeto arquitetônico (planta baixa, cortes, fachadas) que está arquivado no setor de urbanismo.
Quem pode Acessar?
Proprietários de Imóveis e Profissionais da Construção.
Como acessar
- SERVIDORES > Declaração de Comparecimento (Folha Ponto)
O que é?
Protocolo do documento emitido por médico ou clínica para justificar a ausência do servidor por tempo determinado, sem desconto na folha.
Quem pode Acessar?
Servidores Públicos.
Como acessar
- CIDADÃO > Denúncia de Esgoto
O que é?
Registro de reclamação sobre vazamentos, ligações clandestinas, descarte inadequado de esgoto ou mau cheiro.
Quem pode Acessar?
Cidadãos em Geral.
Como acessar
- SERVIDORES > Dispensa de Estagiário
O que é?
Procedimento administrativo para o encerramento do Termo de Compromisso de Estágio, seja a pedido do estagiário ou da prefeitura.
Quem pode Acessar?
Setores da Prefeitura e Estagiários.
Como acessar
- SERVIDORES > Dispensa do Serviço Por Aposentadoria
O que é?
Protocolo do documento que formaliza o desligamento do servidor após a concessão da aposentadoria pelo regime de previdência.
Quem pode Acessar?
Servidores Públicos.
Como acessar
O que é?
O Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) é uma plataforma digital criada para facilitar a comunicação entre os órgãos públicos e os cidadãos. O DEC tem como objetivo centralizar o envio de notificações, comunicações e documentos oficiais por meios eletrônicos, substituindo ou complementando os tradicionais avisos postais. O uso do Domicílio Eletrônico permite uma interação mais ágil, segura e transparente entre a administração pública e os cidadãos.
O Domicílio Eletrônico do Cidadão é uma ferramenta poderosa para agilizar a comunicação entre os cidadãos e os órgãos públicos, garantindo transparência, segurança jurídica e eficiência na gestão pública. Ele reflete a modernização do serviço público, integrando o governo e os cidadãos em um ambiente digital, com foco na agilidade e simplicidade de processos administrativos. Ao substituir a comunicação física, o DEC também contribui para um governo mais sustentável, inclusivo e conectado com as necessidades da sociedade moderna.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
- CIDADÃO > Extrato de Pagamentos
O que é?
Emissão de relatório detalhado que comprova os valores e datas dos pagamentos realizados pelo cidadão à prefeitura.
Quem pode Acessar?
Cidadãos, Empresas e Servidores.
Como acessar
- LICITAÇÕES E COMPRAS > Impugnação de Edital de Licitação
O que é?
Formalização de pedido de revisão ou anulação de cláusulas de um edital que a empresa julgue ilegais, restritivas ou inadequadas.
Quem pode Acessar?
Empresas Interessadas em Participar da Licitação.
Como acessar
- CIDADÃO > Isenção de IPTU - 2026
O que é?
Análise de pedido de dispensa do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o ano de 2026, com base em critérios sociais ou legais específicos.
Quem pode Acessar?
Cidadãos que Atendem aos Requisitos Legais de Isenção.
Como acessar
- LICITAÇÕES E COMPRAS > Licitação
O que é?
Formalização de pedidos diversos (informações, dúvidas, documentos) relacionados a qualquer processo de compra e contratação da prefeitura.
Quem pode Acessar?
Empresas e Cidadãos em Geral.
Como acessar
O que é?
A consulta aos pedidos abertos de acesso à informação refere-se ao processo de busca de documentos, relatórios, registros e outros dados detidos pelo poder público que são passíveis de divulgação e não se enquadram como sigilosos ou classificados. Esse procedimento garante que qualquer cidadão ou organização possa verificar e acompanhar as solicitações feitas à administração pública para obter informações, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Essa prática não só assegura o direito à transparência e ao conhecimento público, mas também reforça a integridade e a veracidade dos dados administrados pelo Estado. Ao possibilitar que cidadãos consultem e monitorem os pedidos em andamento, o processo garante que a informação pública esteja acessível, respeitando a legalidade e a ética na gestão de recursos e decisões governamentais.
Quem pode Acessar?
A pessoa que abriu o pedido.
Como acessar
O que é?
Consultar um processo é a ação de analisar e verificar as diversas etapas de um processo em andamento, com o objetivo de garantir que ele está sendo conduzido de forma adequada e conforme os padrões, regulamentos e exigências legais estabelecidas. Esse procedimento pode incluir a revisão de documentos, o acompanhamento de registros e a verificação de conformidade com as políticas internas ou externas que regem o processo.
Quem pode Acessar?
Dono do processo ou pessoa pertencente ao setor responsável do processo.
Como acessar
O que é?
A consulta a solicitações de ouvidoria é o processo pelo qual os cidadãos podem verificar o andamento, status e respostas de suas manifestações feitas à ouvidoria de uma instituição pública ou privada. Essas manifestações podem ser denúncias, sugestões, reclamações ou elogios relacionados aos serviços ou ações de uma organização.
Esse mecanismo de consulta é uma forma de garantir transparência, acesso à informação e responsabilidade das instituições perante seus usuários, assegurando que os processos sejam tratados de maneira eficaz e no prazo estabelecido. Quando um cidadão faz uma solicitação à ouvidoria, ele recebe um número de protocolo, o que permite acompanhar o andamento do pedido até sua resolução.
Quem pode Acessar?
O cidadão que abriu a ouvidoria.
Como acessar
- LICITAÇÕES E COMPRAS > PROTOCOLO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA
O que é?
Apresentação da documentação necessária para que a Pessoa Jurídica seja habilitada e incluída em um cadastro ou lista de credenciados.
Quem pode Acessar?
Pessoas Jurídicas (Empresas e Entidades).
Como acessar
- LICITAÇÕES E COMPRAS > Recurso de Licitação
O que é?
Formalização de recurso administrativo após a fase de julgamento ou habilitação da licitação, contestando a decisão da Comissão.
Quem pode Acessar?
Empresas Participantes da Licitação.
Como acessar
O que é?
A solicitação de acesso aos serviços do Portal dos Serviços é o procedimento formal por meio do qual um usuário solicita permissão para utilizar os serviços disponíveis em um portal institucional ou governamental. Esse processo é fundamental para garantir que os sistemas e plataformas online sejam utilizados de maneira adequada, respeitando as normas de segurança e privacidade estabelecidas pelas autoridades responsáveis.
O acesso deve ser regulamentado e controlado de forma rigorosa. O objetivo da solicitação de acesso é assegurar que as informações e funcionalidades estejam disponíveis apenas para as pessoas ou entidades autorizadas, de acordo com sua necessidade de uso e o perfil de acesso definido pela administração.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
O que é?
Este serviço permite a visualização de um processo e verificação de sua autenticidade.
Autenticidade do processo pode ser definida como a garantia de que todas as etapas de um processo são realizadas de acordo com as normas, princípios e práticas estabelecidos, sem alterações, manipulações ou desvios que possam comprometer a integridade dos resultados. Em outras palavras, é a garantia de que o processo é conduzido de maneira honesta, transparente e fiel aos seus objetivos e métodos originais.
Quem pode Acessar?
Usuários que tiverem processos cadastrados.